ORDEM DO DIA NA CÂMARA MUNICIPAL

PROJETOS EM DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA NESTA QUARTA-FEIRA (23/10):

EM SEGUNDA DISCUSSÃO

 

DO VEREADOR MARCELO A. DE BARROS – PROFESSOR CARECA

PROJETO DE LEI Nº 85/13 – Institui o ESTATUTO DA JUVENTUDE e dá outras providências.

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DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL

PROJETO DE LEI Nº 213/13 – Acrescenta § 6º ao art. 34 da Lei nº 4.712, de 27/04/1992, que instituiu o Código de Posturas do Município de Ponta Grossa.

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DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO

PROJETO DE LEI Nº 247/13 – Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches e escolas da rede pública municipal de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO

POJETO DE LEI Nº 297/13 – Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas obras de construção civil contratadas pelo Município de Ponta Grossa e dá outras providências.

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DO VEREADOR ALYSSON ZAMPIERI

PROJETO DE LEI Nº 316/13 – Concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa ao Senhor AMILTON VALDENEI CASTRO GARCIA.

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DO VEREADOR JOSÉ NILSON RIBEIRO – NILSÃO

PROJETO DE LEI Nº 359/13 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Padre JOEL NALEPA.

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DO VEREADOR WALTER JOSÉ DE SOUZA – VALTÃO

PROJETO DE LEI Nº 381/13 – Acrescenta inciso IV ao art. 4º da Lei Municipal nº 10.932, de 29/03/2012, que dispõe sobre o microempreendedor individual no âmbito do Município, conforme especifica.

 

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

DO VEREADOR PROFESSOR CARECA

PROJETO DE LEI Nº 228/13 – Denomina as vias públicas do Loteamento Jardim Ouro Verde, Bairro Colônia Dona Luiza, nesta cidade, conforme especifica.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

COSPTTMUA  – Favorável

EMENDA MODIFICATIVA (de autoria do Vereador Professor Careca)

PARECERES:  CLJR   – Pela admissibilidade

                          COSPTTMUA  – Favorável

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DO VEREADOR ALIEL MACHADO

PROJETO DE LEI Nº 233/13 – Altera a redação do art.1º da Lei nº 8.443, de 17/01/2006, que estabelece o limite máximo para dispensa de precatório judiciário perante o Município de Ponta Grossa.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

CFOF     – Favorável

L   E   I    Nº    8.443 – Estabelece o limite máximo para dispensa de precatório judiciário perante o Município de Ponta Grossa.

 Art. 1º –          Para os efeitos no disposto no § 3º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são consideradas como de pequeno valor as obrigações oriundas da sentença judicial transitada em julgado até o limite de 12 (doze) salários mínimos.

Nova redação:

“Art. 1° – Para os efeitos no disposto no § 3° do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 62 de 09/12/2009, são consideradas como de pequeno valor as obrigações oriundas de sentença judicial transitada em julgado até o limite de 20 (vinte) salários mínimos nacionais”. (NR)

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DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 354/13 – Denomina de Avenida Dr. João Ney Marçal a Estrada Ponta Grossa – Castro, nesta cidade.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

COSPTTMUA  – Favorável

Versa o presente projeto de lei sobre a justa manutenção de homenagem ao ilustríssimo Doutor João Ney Marçal o logradouro referente à Estrada Antiga de Ponta Grossa a Castro, trecho compreendido entre a Avenida DAF, passando pelo Loteamento Terras Alphavile Ponta Grossa, até os limites dos Municípios de Ponta Grossa e Carambeí.

As conquistas deste eminente homem público, nosso homenageado, nortearam-se no comprometimento com as causas públicas, dedicação, abnegação, obtendo consideráveis vitórias, as quais destacamos em sua biografia, incluída brevemente nesta mensagem prefeitural.

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DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 419/13 – Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.495.000,00, e dá outras providências.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

CFOF    – Favorável

O presente crédito adicional suplementar visa promover o necessário remanejamento de recursos vinculados a Secretaria Municipal de Educação para manutenção das atividades da Pasta, tendo em vista a diminuição da receita oriunda do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB.

Tal medida tem por finalidade custear despesas com a folha de pagamento e aquisição de vales transportes dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, bem como, possibilitar o repasse para o Pró Educação das Escolas e OMEIS, PROCEI.

O projeto em tela toma o cuidado de incorporar os programas que não estavam previstos no Plano Plurianual, Lei n.° 10.100/2009 e na lei n. 11.056/2012 – LDO, para garantir a coerência do sistema de controle de contas.

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DO PODER EXECUTIVO

PROJETO DE LEI Nº 428/13 – Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.871.278,94, e dá outras providências.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

CFOF     – Favorável

O presente crédito adicional suplementar ordena recursos para manutenção das atividades administrativas das Secretarias Municipais com vistas a custear o pagamento de despesas com folha de pagamento de pessoal, dando assim cumprimento as obrigações e contrapartidas exigidas de nosso Município.

Para consolidação dos valores referenciados, considerando que a peça orçamentária possui natureza dinâmica, por isso sempre sujeita a readequações, os recursos estão evidenciados conforme cálculo de tendência de excesso de arrecadação na fonte de receita descrita no projeto de lei apenso a esta mensagem.

Em resumo, verifica-se no fechamento dos períodos para 2013 que as receitas, inclusive algumas de Transferências Constitucionais, vem tendo comportamento acima da média esperada em relação ao estimado para o ano, sendo possível a abertura de crédito orçamentário por tendência de excesso de arrecadação conforme o demonstrativo em anexo.

O projeto em tela toma o cuidado de incorporar os programas que não estavam previstos no Plano Plurianual n.° 10. 00/2009 e, na lei n. 11056/2012 – LDO, para garantir a coerência do sistema de controle de contas.

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DO VEREADOR MAURÍCIO SILVA

PROJETO DE LEI Nº 432/13 – Declara a Utilidade Pública Municipal do ROTARY CLUB DE PONTA GROSSA, com sede nesta cidade.

PARECERES:  CLJR     – Pela admissibilidade

                          CECE    – Favorável

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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