Castro: Vereadores mantem veto parcial do Prefeito

Camara de Castro 02.10

Na tarde desta quarta-feira, dia 1° de outubro, a Câmara Municipal de Castro realizou a primeira sessão ordinária de outubro. Os parlamentares votaram nesta sessão, em turno único, veto parcial, de autoria do Executivo Municipal, às emendas apresentadas pelo Legislativo aos parágrafos segundo dos artigos 18 e 36 do projeto de lei n° 91/2014. Este projeto dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal e o Conselho Municipal Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Baseando-se nos artigos 18 e 37 da Resolução n° 139, de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda, o Executivo Municipal entende, que diferente do contido nas emendas, a atividade de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, e mantém a regulamentação de funcionamento durante recessos através do regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não pela Secretaria Municipal da Família e do Desenvolvimento Social, visto que o atendimento a população deve ser ininterrupto.

Em parecer a Comissão de Constituição e Justiça resolveu manter o veto encaminhado pelo Executivo após análise das razões encaminhadas pelo referido Poder. Conforme determina a Constituição a apreciação do veto deve ser feita nominalmente, com necessidade de dois terços dos votos para aprovação ou rejeição.. Colocados em votação, os dois vetos foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

Também constavam para discussão e votação única dois requerimentos de autoria dos vereadores. A vereadora Maria de Fátima Barth Antão Castro (PMDB) requer informações sobre a central de atendimento ao cidadão no Distrito do Socavão e o vereador José Otávio Nocera (PMDB) sobre a existência de projeto para mudança de local de Parque de Máquinas do referido distrito. As duas proposições foram aprovadas por todos os vereadores.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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