Carambeí: contribuintes terão Refisc para parcelamento de débitos

A Prefeitura Municipal de Carambeí enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014 para votação na Câmara Municipal, a qual já foi lido e votado em primeira discussão nesta última semana. A proposta visa a recuperação fiscal de créditos do município decorrentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os ajuizados ou não em ação de cobrança.

Desta forma, os contribuintes que estiverem em débito com o Município de Carambeí poderão parcelar seus débitos em até 24 parcelas, com descontos proporcionais nas multas. Quem pagar à vista o débito, terá desconto de 75% sobre as multas. Parcelamentos em até 06 parcelas, desconto de 50% e até 12 parcelas, desconto de 25% sobre as multa.

Segundo projeto ainda, na próxima semana a Lei deverá estar publicada no Diário Oficial no Município, iniciando assim o período de adesão ao Refisc 2014 , o qual se estenderá até o dia 12 de dezembro próximo,

 

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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