REFISC já está valendo em Carambeí

Refisc Carambeí 17.11O contribuinte de Carambeí tem agora uma boa oportunidade de regularizar seus débitos junto ao município. A Prefeitura Municipal de Carambeí enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2014 para votação na Câmara Municipal, a qual já foi votado e está valendo até o dia 12 de dezembro.

A proposta visa a recuperação fiscal de créditos do município decorrentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como os ajuizados ou não em ação de cobrança.

Os contribuintes que estiverem em débito com o Município de Carambeí poderão parcelar seus débitos em até 24 parcelas, com descontos proporcionais nas multas.

Segundo o artigo quinto da lei do REFISC – Na hipótese de pagamento de débitos vencidos e não executados judicialmente, poderá ser concedida redução de multas, segundo o seguinte escalonamento: I – pagamento em parcela única, redução de 75% (setenta e cinco por cento). II – pagamento em até 06 (seis) parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento). III – pagamento em até 12 (doze) parcelas, redução de 25% (vinte e cinco por cento). Após a publicação da Lei no Diário Oficial no Município, o período de adesão ao Refisc 2014 será até o dia 12 de dezembro deste ano de 2014, e, se aplica para pessoas físicas e jurídicas.

Mais informações: Departamento de Tributação – Eliziel Fernandes – 3915-1011 ou 3915-1009.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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