TCE desaprova contas de 2009 de ex-prefeito de Imbituva

Prefeitura de ImbituvaA Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2009 do então prefeito de Imbituva (Centro-Sul), Rubens Sander Pontarolo. A decisão foi embasada no resultado deficitário das fontes não vinculadas, de 20,21% da receita total. Com o déficit apresentado, o município descumpriu os artigos 9º e 13º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, aplicou ao gestor multa prevista no Artigo 87, § 4°, da LC/PR 113/05, no valor de R$ 725,48, em razão da irregularidade das contas. O parecer foi embasado na instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

Em 9 de dezembro, o ex-prefeito de Imbituva recorreu da decisão, tomada na sessão da Primeira Câmara em 18 de novembro. Os Embargos de Declaração (Processo 1115114/14), também de relatoria do conselheiro Fernando Guimarães, serão julgados pelo Pleno do TCE.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do Tribunal de Contas será enviado à Câmara de Imbituva para que os vereadores cumpram o dever constitucional de julgar as contas do chefe do Executivo municipal. Para julgar as contas regulares, contrariando o parecer do TCE, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

* Fonte Tribunal de Contas do Paraná.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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