Projeto obriga hotéis a efetuar o registro de hospedagem de menores

Vereador Vinicius Camargo, autor do projeto 399. Foto: Kauter Prado.

Está tramitando nas comissões internas da Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 399/2017 que trata da obrigatoriedade do registro de menores de 18 anos quando da hospedagem em hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares. A proposta do vereador Vinicius Camargo estabelece ainda que se o projeto for aprovado, estes estabelecimentos ficarão proibidos de receber a hospedagem de menores de 18 anos que não estejam acompanhados dos pais ou responsáveis.

Na justificativa do projeto, o vereador alega que a proposta visa dar maior ênfase ao artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente o qual prevê justamente que estes estabelecimentos não podem realizar a hospedagem de crianças e adolescentes sem a presença dos pais ou responsáveis legais, salvo por determinação judicial.

Camargo reforça ainda o grande número de desparecimentos de menores, além dos crescentes índices de denúncias de exploração sexual de menores e adolescentes e justamente este projeto visa coibir a prática da hospedagem destes menores.

Os estabelecimentos que não cumprirem esta norma poderão ser multados após a normatização da Lei, em caso de aprovação do projeto.

  • Paulo Sérgio Rodrigues, editor.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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