REGIÃO: Ex-prefeito e servidores de Jaguariaíva devem restituir R$ 2,8 milhões

Ex-prefeito Paulo Homero (destaque) e outros servidores foram condenados pelo TCE.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento à Tomada de Contas Extraordinária instaurada no município de Jaguariaíva (Campos Gerais) para apurar irregularidades apontadas pelos técnicos do Tribunal em relatório de inspeção. Em razão da decisão, o ex-prefeito Paulo Homero da Costa Nanni (gestão 2005-2008) terá que devolver ao cofre municipal R$ 2.804.828,49, solidariamente com servidores do Executivo na sua gestão. Os valores devem ser atualizados após o trânsito em julgado do processo.

Sanções

Os responsáveis condenados à devolução solidária de valores que fazem parte do montante total a ser restituído são: o irmão do ex-prefeito e diretor do Departamento de Saúde à época, Eduardo César da Costa Nanni (R$ 1.071.076,74); o então diretor do Departamento de Finanças, Adolfo Foltas Sobrinho (R$ 1.223,247,99); o diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos daquela gestão, Paulo Sérgio Fernandes da Costa (R$ 952.056,87); o presidente da Comissão de Licitação do município à época, Amauri Camargo (R$ 11.305,00); o então diretor de Planejamento, Roberto Ângelo da Silva (R$ 32.440,00); e o servidor municipal Alcides Santos (R$ 45.380,46).

O Tribunal ainda aplicou ao ex-prefeito oito multas proporcionais ao dano, de 30% sobre R$ 564.600,74 a serem restituídos, e sete multas administrativas que somam R$ 8.705,86. Seu irmão recebeu duas multas, que somam 30% sobre o valor de devolução de R$ 16.546,67, e outra de R$ 725,48. Adolfo Sobrinho foi multado sete vezes: seis multas de 30% sobre R$ 46.164,17 e sobre um terço do valor pago à empresa Valor Humano Gestão de Recursos Humanos Ltda; e uma de R$ 725,48. Amauri Camargo recebeu uma multa de 30% sobre a restituição de R$ 5.652,50 e duas de R$ 725,48, que somam R$ 1.450,96. Roberto da Silva foi multado em 30% sobre metade do valor que terá que devolver solidariamente com o ex-prefeito (R$ 16.220,00) e em R$ 725,48. Paulo Costa recebeu duas multas proporcionais ao dano, de 30% sobre um terço do valor de sua devolução solidária (R$ 2.600,00) e sobre um terço do valor pago à empresa Valor Humano Gestão de Recursos Humanos Ltda; e uma administrativa de R$ 725,48. E Alcides Santos foi multado em R$ 725,48.

As servidoras municipais que eram membros da Comissão de Licitação do município à época, Patrícia de Souza Setter e Silvana Aparecida Lopes Valengo Kojo, também foram multadas. Patrícia recebeu duas multas de R$ 725,48, que somam R$ 1.450,96; e Silvana, três multas desse mesmo valor, que totalizam R$ 2.176,44.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, acatou as manifestações da Cofim e do MPC. Ele destacou que a maioria das irregularidades gerou danos ao erário e que devem responder por isso não apenas o ordenador de despesas, mas todos os responsáveis pelas perdas, extravios e fraudes.

O relator afirmou que autorizações de pagamento sem a assinatura do prefeito, sem o atestado de realização de despesa e sem qualquer rubrica nos recibos de pagamento ou empenhos, além da abertura de licitação sem cotação prévia ou manifestação dos secretários municipais, demonstram a fragilidade do controle interno do município.

Guimarães destacou que foram realizadas licitações sem a elaboração prévia de parecer jurídico que aprovasse os editais ou realização de cotação de preços, além da falta de assinatura de membros da Comissão de Licitação nas atas de sessão e da ausência de publicação de resumos de contrato. Ele afirmou que empenhos foram emitidos antes das notas fiscais, mercadorias deixaram de ser entregues e produtos foram recebidos por terceiros, que não eram servidores municipais.

O conselheiro constatou que houve simulações fraudulentas em licitações com o intuito de lesar o erário, envolvendo empresas inexistentes e notas fiscais fraudadas; além de compras diretas realizadas irregularmente.

  • DA ASSESSORIA DO TCE.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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