Prefeito Marcelo Rangel ignora Lei Orgânica e não envia Plano de Metas para a Câmara Municipal

Lei idealizada pelo vereador Valtão não vem sendo cumprida pelo prefeito Marcelo Rangel. Silêncio absoluto. Foto: Arquivo.
O Prefeito Marcelo Rangel está descumprindo o art. 72-A da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, ao deixar de enviar para o Poder Legislativo o Plano de Metas de seu governo, quando assumiu o segundo mandato em 1º de janeiro do ano passado.
Vale lembrar que em maio de 2016, a Câmara Municipal aprovou um projeto de Lei de autoria do vereador Valtão (PROS) assinado por todos os demais vereadores daquela legislatura, o qual previa alterações na Lei Orgânica do Município, mais especificamente o art. 72, colocando mais uma obrigação para que o Prefeito eleito, a partir daquela data, deveria apresentar em até 90 (noventa) dias após sua posse, ou seja 31/03/17, o Plano de Metas,  no qual deverá constar “as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e os objetivos de sua campanha eleitoral, em conformidade com as normas do Plano Diretor do Município“.
Isto quer dizer que o Prefeito Marcelo Rangel deveria ter entregue já no ano passado este Plano de Metas, o qual estaria com um ano de atraso.
Vale lembrar que no começo do ano passado, a assessoria do prefeito informou que estaria solicitando maior prazo para apresentação do Plano de Metas, fato que não ocorreu até o presente momento, e pior ainda, o Poder Legislativo não cobrou tal situação.
Além do Plano de Metas a ser apresentado nos primeiros 90 dias de início do governo, a Administração Municipal deveria apresentar, anualmente, relatório contendo informações sobre quais itens do Plano de Metas foram concluídos, quais estariam em andamento e outros que não foram cumpridos até aquele momento.
Porém, nada disto foi feito até agora. É como se a Lei Orgânica do Município valesse para todas as demais situações, inclusive para a cobrança de tributos, não valendo para o prefeito no cumprimento da Lei.
Talvez fosse o caso dos vereadores interessados em levantar tal situação e verificar a culpabilidade do chefe do Poder Executivo no não cumprimento da legislação.
VEJA O QUE DIZ A LOM

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 59 

Promove alterações na Lei Orgânica do Município.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 52, § 2º da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, promulga a seguinte

EMENDA

Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 72-A – O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas para a sua gestão, em até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes e os objetivos de sua campanha eleitoral, em conformidade com as normas do Plano Diretor do Município. (AC)

§ 1º – O Programa de Metas será publicado no Diário Oficial do Município na  primeira edição imediatamente ao término do prazo a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º – O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva após o término a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º – O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativo à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4º – O Prefeito Municipal poderá proceder alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com o Plano Diretor, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5º – Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

I – promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

II – inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais e melhoria da qualidade de vida da população;

III – promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável e combate à poluição em todas as suas formas;

IV – promoção do cumprimento da função social da propriedade;

V – universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, bem como, segurança e atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos, equipamentos e modicidade das tarifas e preços públicos.  

§6º – Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado, em sua íntegra, pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

  • Paulo Sérgio Rodrigues, editor.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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