Comissão veta projeto da “Linha da Saúde” e plenário vota parecer

Sessão desta quarta-feira na Câmara de Ponta Grossa tem análise de dois pareceres contrários a projetos de vereadores.
O Projeto que trata da criação da chamada “Linha da Saúde” no transporte coletivo de Ponta Grossa, recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ponta Grossa. A proposta do vereador Mingo Menezes (DEM) foi considerada inconstitucional por tratar de matéria de exclusiva competência do Poder Executivo, através da AMTT.
De acordo com o projeto, a Linha Saúde deveria atender os usuários do transporte coletivo que precisam de atendimentos nos hospitais e clínicas do sistema público de saúde. O ônibus partiria do Terminal Central e passaria por estes locais, sem pontos.
O voto do relator, vereador Rudolf Polaco (PPS) – virtual líder do Governo na casa – apontou para a inconstitucionalidade, opinião que foi seguida pelos demais membros da comissão.
MAIS UM
Outro projeto recebeu parecer contrário da CLJR. O PL 29/2018, de autoria do vereador João Florenal (Podemos) tornava obrigatória a contratação e manutenção de trabalhadores residentes em Ponta Grossa por parte das empresas de construção civil e prestadores de serviços que fossem contratadas pela Prefeitura de Ponta Grossa.
Também este projeto recebeu o selo da inconstitucionalidade, uma vez que a CF de 1988 proíbe qualquer espécie de segregação, sendo o trabalho um direito nato do cidadão, independente de sua naturalidade.
Resta saber como será a tratativa da votação destes pareceres em plenário. Não raro, embora a CLJR seja competente para emitir tais pareceres, alguns vereadores teimam contrariar a análise da comissão em plenário.
ORDEM DO DIA
Além dos pareceres contrários a estes dois projetos, a Ordem do Dia da Câmara de Ponta Grossa tem outros projetos a serem discutidos e votados nesta quarta-feira, 18:
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO 
PL 200/2017 – do vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) – altera a redação do inciso VI do caput do art. 44 da Lei n° 7.018, de 15/11/2002, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo, prevendo mudanças na rotina de paradas dos coletivos após Às 22 horas.
PL 100/2018 – do vereador Vinícius Camargo (PMB) – dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no âmbito do Município de Ponta Grossa.
 Em SEGUNDA DISCUSSÃO 
PL 109/2018 – do Executivo – altera a Lei n. 7.500, de 13/02/2004, para ajustes formais ao texto da lei que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
PL 126/2018 – do vereador Pastor Ezequiel (PRB) e outros – dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando,  ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de objeto ilícito.
PL 144/2018 – do vereadores Rogério Mioduski (PPS) e Sebastião Mainardes Júnior (DEM) – reabre o prazo de requerimento do benefício fiscal previsto na Lei n. 6.068, de 16/11/1998, e na Lei n. 8.736, de 07/12/2006, para os contribuintes cujos fatos geradores ocorreram nos últimos cinco anos.
PL 154/2018 – do vereador Dr. Zeca (PPS) – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a Bernardo Caron.
  • Paulo Sérgio Rodrigues, editor – com informações da Assessoria de Imprensa da CMPG.

 

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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