Na Câmara Municipal de PG, a CLJR funciona

Vereadores aprovaram os pareceres da CLJR em projetos que tramitam no legislativo. Foto: Kauter Prado – CMPG.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa vetou a discussão de três projetos de Lei que foram barrados na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, comprovando que a comissão tem procurado exercer o dever de filtrar as propostas legislativas para que Leis aprovadas em plenário possam vir a ser questionadas na justiça.
Na sessão realizada na tarde desta segunda-feira, foram votados pareceres contrários a três projetos de Lei.
Um deles dispunha sobre a implantação de placas informativas nos semáforos municipais, contendo o número telefônico para a realização da manutenção quando o mesmo apresentar defeito. A proposta foi assinada pelo vereador Pastor Ezequiel.
O segundo de autoria de quatro parlamentares (Celso Cieslak, Daniel Milla, Felipe Passos e Florenal Silva), obrigava a realização de cadastro junto a Delegacia de Polícia Civil, por parte das empresas que trabalham com a instalação de videomonitoramento do endereço de todas as câmeras instaladas por elas.
E ainda tivemos que obrigava obriga casas noturnas e estabelecimentos comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus freqüentadores, assinado pelo vereador Celso Cieslak.
Todos estes projetos receberam parecer contrário tendo em vista a inconstitucionalidade dos mesmos, uma vez que feriram, em determinado momento, previsão constitucional sobre os temas tratados, ou fugiram da alçada dos parlamentares tais proposições.
Tanto foi assim que este último projeto, do vereador Celso, foi retirado pelo próprio autor antes mesmo da votação do parecer da CLJR.
Cabe a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, verificar as condições de admissibilidade dos projetos, verificando os dispositivos constitucionais, não somente envolvendo a competência do legislativo, mas o atingimento dos possíveis efeitos futuros, em caso de aprovação do projeto.
  • Paulo Sérgio Rodrigues, editor.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

View all posts by Paulo Sérgio Rodrigues →