Em Nota, Prefeitura diz que vai recorrer da decisão liminar

Tão logo tomou conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça que suspendeu a votação do Projeto de Lei 211/2019, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa emitiu uma Nota Oficial através da Assessoria de Comunicação dando conta de que recorrerá da liminar apresentada na tarde desta segunda-feira (15) na Câmara Municipal.
No texto, o Executivo considera que não há ilegalidade no projeto, por se tratar de uma nova proposta e não a mesma apresentada em junho último.
NOTA 
A Prefeitura de Ponta Grossa vai recorrer da decisão liminar que resultou na suspensão da tramitação do projeto de lei nº 211/2019, que prevê a criação do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano do Município de Ponta Grossa. O posicionamento do Município está embasado no entendimento de que há legalidade na proposição do PL 211, por se tratar de uma nova proposta, diferente do que afirma o mandado de segurança impetrado pelos vereadores.
A PMPG ainda reforça que somente com a administração da bilhetagem do transporte por parte da Prefeitura, com a arrecadação centralizada no Fundo de Transporte Coletivo, o processo será mais transparente. O Município terá maior controle sobre o que está sendo arrecadado com a venda de passagens e todas as informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência.”
  • PAULO SERGIO RODRIGUES, editor.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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