Câmara de PG volta a discutir projeto que pretende “quebrar monopólio da VCG”

Presidente da Câmara, Daniel Milla, autor do projeto polêmico. Foto: Arquivo.
O Projeto de Lei nº 230/2019 deverá estar na pauta de votação da sessão da Câmara Municipal de Ponta Grossa nesta quarta-feira, dia 16. A proposta estava na Ordem do Dia de 23 de setembro passado, mas foi retirado para vistas depois de diversos pronunciamentos que ameaçavam a aprovação do PL.
De acordo com o autor do projeto, vereador Daniel Milla, presidente da Câmara Municipal, a proposta incluí dispositivos técnicos e atualização a legislação municipal acerca da concessão dos serviços de transporte coletivo, e possibilita quebrar o monopólio da atual empresa que presta os serviços, a Viação Campos Gerais.
O parágrafo 2º do art. 3º do PL 230 prevê que “As linhas que não contemplam os lotes 1 e 2 mencionadas na Lei 7.018 de 2002, deverão ser licitadas no prazo de 90 dias, bem como deverá ser dividida em 4 lotes”.
Este seria o item da nova Lei, caso o projeto seja aprovado pela maioria dos vereadores, que permitira uma concorrência entre outras empresas do setor, possibilitando que o serviço fosse prestado por mais de uma concessionária.
MÉRITO DO PROJETO
O projeto é muito bom. Lendo a proposta completa verifica-se que o presidente Daniel Milla foi muito bem assessorado para compor um texto altamente técnico e com cuidados legais para não ferir a atual legislação.
A concorrência é salutar e certamente provocaria um comparativo de qualidade dos serviços, que poderiam levar a uma discussão, inclusive, do valor da tarifa para as outras linhas do transporte coletivo.
Entretanto, é preciso fazer outras duas questões sobre tema.
LEGALIDADE
Existem vereadores que já se posicionaram pela ilegalidade do projeto apresentado por Milla, tendo em vista que o projeto, dentro da extensão que pretende, só poderia ser apresentado pelo Poder Executivo.
Além disto, de acordo com a Lei 7018/2002, a prestação dos serviços de transporte coletivo é exclusivo da atual concessionária, a VCG, e o PL 230 mesmo que vire Lei, poderá (e deverá por certo) ser contestada na justiça pela empresa, com grandes chances de sucesso.
RESULTADO PRÁTICO
Mesmo que ultrapassasse a barreira da legalidade, a nova Lei não garante a quebra do monopólio. Ao contrário, pode garantia mais 10 anos para a mesma VCG nos demais lotes que poderão ser criados. Alguém já viu a VCG ir disputar concorrência com empresas de transporte coletivo em Londrina, Maringá, Cascavel e Foz, só pra citar as maiores cidades do Estado? Não.
Assim, fica difícil de acreditar que outras empresas viriam até Ponta Grossa “bater de frente” com a VCG.
O PROBLEMA NÃO É A VCG
O problema não é empresa VCG e nem outra que viesse a prestar os serviços. O problema é a Legislação sobre o tema. O atual contrato foi assinado com base em um edital de licitação, que torna-se Lei entre as partes (Administração x Contratada).
Portanto, se o edital da licitação há 20 anos atrás, foi mal feito, resultou e um péssimo contrato, o qual poderia ter sido ajustado para melhor em 2012, quando o ex-prefeito Wosgrau renovou por mais 10 anos.
Além disto a fiscalização do poder concedente, no caso a Prefeitura, poderia ajudar a melhorar o sistema, mas isto não acontece.
Resumindo: discutir uma nova Lei agora, além de ilegal, é pouco produtivo na prática. A ideia é boa, a intenção, idem. Porém, o resultado prático é, no mínimo, duvidoso.
  • Paulo Sérgio Rodrigues, editor.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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