Câmara aprova nova medida de proteção à mulher

Vereador Jairton foi autor da proposta que recebeu votação unânime pela aprovação. Foto: Divulgação/CMPG.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão na tarde da última segunda-feira (30), o Projeto de Lei 156/2021, de autoria do vereador Jairton da Farmácia, que proíbe a contratação de artistas processados ou condenados por crimes na Lei Maria da Penha.
A proposta prevê ainda que os artistas, antes da contratação, deverão apresentar Certidão de Antecedentes Criminais para poder efetivar a contratação. Caso seja constatado que o artista compre pena por crimes contra a mulher, ele só poderá ser contratado 5 anos após o término da condenação.
O projeto contou com a aprovação unânime dos 18 vereadores presentes na sessão desta segunda-feira na Câmara Municipal de Ponta Grossa.
DEMAIS PROJETOS APROVADOS
Os parlamentares aprovaram, também em primeira discussão, o Projeto de Lei 144/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Flavio José Cruz Santos, a Rua n° 43 da Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 164/2021, que revoga a Lei n. 13.646, de 19/12/2019.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 07/2021, do vereador Felipe Passos, promovendo alterações na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
De autoria do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei 096/2021, que autoriza a promover integralização de capital da Companhia de Habitação de Ponta Grossa — PROLAR.
Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 04/2021, dos vereadores Daniel Milla, Julio Kuller e outros, que determina a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara.
Foi aprovado, em discussão única, o Veto Parcial da Prefeita Elisabeth Schmidt à Lei 14.404 (PL 54/2021), que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município de Ponta Grossa, da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19, na forma que específica.
  • da redação, com informações da Assessoria da Câmara.

About Paulo Sérgio Rodrigues

Comentarista político, radialista, trabalhou em diversas emissoras de rádio, em TV e em jornais de Ponta Grossa, vem atuando há 30 anos no jornalismo de Ponta Grossa e região dos Campos Gerais.

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